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Título:		LEI Nº 17.257 27/12/2019 (texto original)
		Sem revogação expressa
Ementa:		Dispõe sobre a criação de Escola de Idiomas no Município de São Paulo, e dá outras providências.
Publicação:		DOC 28/12/2019 p. 1 c. 1
Projeto:		Projeto de Lei Nº 579/2018 (ver documento)
Autor(es):		André Santos
Regulamentação:		Decreto nº 60.861/2021 - Regulamenta esta Lei. (ver documento) PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO.
Indexação:		Escola de Idiomas no Município de São Paulo - Ensino municipal - Escola municipal - Língua estrangeira - Gratuidade - Curso - Centro Educacional Unificado

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